6 Coisas que todo MEI precisa fazer em 2019

Pagamento da guia DAS

O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Emissão de nota fiscal

Umas das grandes dúvidas dos microempreendedores individuais é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. Com o número de CNPJ, fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. 

Contudo, quando os serviços são prestados direto para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas, não é necessário emitir a nota fiscal. Se o serviço for prestado para pessoas jurídicas, para empresas de qualquer porte, a nota fiscal deve ser emitida.

Relatório mensal das receitas

As receitas geradas pelo MEI devem ser registrados tanto em um fluxo de caixa adequado e o Relatório Mensal das Receitas. Esse processo amplia o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia a elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, evitando esquecimentos e a perda de informações. 

Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, é  essencial o controle financeiro e o registro adequado dos serviços realizados.

Prestação das informações do funcionário contratado

O MEI pode contratar, no máximo, um colaborador. Se a contratação for realizada, o MEI deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS. A obrigatoriedade visa a proteção do MEI de reclamações trabalhistas e também a garantia dos direitos do funcionário.

Buscar cursos de formação e capacitação

A última obrigação da lista do MEI é do empreendedor com a sua própria empresa. Os cursos de capacitação e formação vão ajudar o MEI a se diferenciar no mercado, entender melhor sobre o próprio negócio e crescer. 

A gestão de um negócio MEI depende exclusivamente do empreendedor. Por mais que o profissional conte com um colaborador, a responsabilidade de administrar e gerenciar a empresa é do proprietário.